PERGUNTAS MAIS FREQUENTES

IRC

PEC - Os proveitos suplementares influenciam o apuramento do volume de negócios?

Para efeitos do cálculo do PEC, o volume de negócios corresponde, regra geral, ao valor das vendas e dos serviços prestados (contas 71 e 72 do plano de contas).Ver artigo 98.º, n.º 4 do CIRC.

Associações e Fundações sem fins lucrativos – Se não obtiverem qualquer rendimento, têm de apresentar Mod 22 e IES?

As associações e fundações são sujeitos passivos de IRC, sendo tributadas pelo rendimento global, ou seja, pela soma algébrica dos rendimentos das diversas categorias consideradas para efeitos de IRS e, bem assim, dos incrementos patrimoniais obtidos a título gratuito.

Quando estas entidades iniciam a sua atividade devem assinalar na declaração de inscrição no registo o campo correspondente ao regime de redução de taxa dado que este regime assume para estas entidades um carácter de estabilidade.

No caso destas entidades auferirem exclusivamente quotas pagas pelos associados em conformidade com os estatutos, subsídios destinados a financiar a realização dos fins estatutários e incrementos patrimoniais obtidos a titulo gratuito destinados à direta e imediata realização desses mesmos fins e não estiverem sujeitos a tributação autónoma, estão dispensadas da entrega da declaração Mod.22. No entanto, não estão dispensadas da entrega da declaração anual/IES (anexo F).

Ver artigos 3.º, n.º 1, b), 49.º, n.ºs 3 e 4, 81.º, 109.º, n.º 6, b) do CIRC.

Condomínios – Para além da obtenção do número de pessoa colectiva junto do RNPC, têm alguma obrigação declarativa a cumprir?

O condomínio não é sujeito passivo de IRC, pelo que não tem qualquer obrigação declarativa a cumprir em sede deste imposto.

Ver artigo 2.º do CIRC.

Reavaliação livre – Qual é o seu impacto fiscal?

A constituição de uma reserva por reavaliação livre de bens do ativo imobilizado, embora implique uma variação patrimonial positiva, esta não é tributada por consubstanciar uma mais-valia potencial ou latente, excecionada no artigo 21.º, n.º 1 alínea b) do CIRC.

O aumento anual da quota de reintegração em resultado da reavaliação livre não é fiscalmente aceite pelo que deve ser acrescido no quadro 07 da declaração Mod 22.

Aquando da venda do bem reavaliado, os valores a considerar para cálculo da mais-valia ou menosvalia fiscal são o custo histórico de aquisição (e não o de reavaliação) e as reintegrações contabilizadas e aceites fiscalmente.

Ver artigos 30.º, n.º 1, a) e b) e 43.º, n.º 2 do CIRC.

IVA

O ato isolado está sujeito a IVA?

Um ato isolado está sujeito a IVA desde que seja realizado de modo independente, e:

  • tenha conexão com o exercício de actividades de produção, comércio ou prestação de serviços, incluindo actividades extrativas, agrícolas e as profissões livres onde quer que esse exercício ocorra;
  • ou preencha os pressupostos de incidência real de IRS ou de IRC, independentemente daquela conexão.

No entanto, o ato isolado pode estar isento de imposto se for uma das operações elencadas no artigo 9º do Código do IVA (CIVA).

A taxa aplicável, será a que lhe corresponder nos termos do artigo 18º do CIVA. O pagamento do imposto devido pelo ato isolado será efetuado, até ao final do mês seguinte ao da conclusão da operação, em qualquer serviço de finanças através do documento de cobrança mod. P2 que se encontra disponível na internet.

As transmissões gratuitas de bens estão sujeitas a IVA?

As transmissões gratuitas de bens estão sujeitas a IVA quando relativamente a esses bens ou aos elementos que os constituem, tenha havido dedução total ou parcial do imposto;

No entanto, ainda que tenha havido dedução total ou parcial do imposto, não haverá sujeição quando, independentemente do seu valor, estejam em causa amostras ou quando se trate de ofertas de valor unitário igual ou inferior a € 50 (IVA excluído) e cujo montante global não exceda 0,5% do volume de negócios do ano anterior (nº 7 do artº 3º do CIVA).

No caso de se tratar de transmissões de bens a título gratuito, efetuadas a IPSS e a organizações não governamentais sem fins lucrativos, para posterior distribuição a pessoas carenciadas, há lugar a isenção de IVA, nos termos do n.º 10 do artigo 15.º do CIVA.

Adiantamentos – exigibilidade do imposto

O imposto torna-se exigível no momento do recebimento do adiantamento, pelo montante recebido – artigo 8º, nº 1, alínea c) e nº 2 (cfr. item 8 do ofício-circulado n.º 30072/2004,de 28/6 da DSIVA).

Aquando da emissão da fatura, o sujeito passivo deverá:

  • considerar a existência do adiantamento na própria fatura, aplicando a taxa ao valor da mesma deduzido do adiantamento; ou
  • aplicar a respetiva taxa ao valor da fatura e emitir simultaneamente uma nota de crédito com referência ao adiantamento anteriormente efetuado e respetivo IVA liquidado. Neste caso, a nota de crédito deverá fazer remissão para a fatura e para o documento relativo ao adiantamento. O sujeito passivo fornecedor dos bens ou prestador de serviços deverá, para efeitos da regularização do imposto constante da nota de crédito, cumprir com o determinado no n.º 5 do artigo 78.º do CIVA.

As transmissão de bens do ativo imobilizado estão sujeitas a IVA?

A transmissão de bens do ativo imobilizado encontra-se sujeita a tributação.

No entanto, haverá lugar à isenção no caso de transmissões:

  • de bens afetos exclusivamente a uma actividade isenta, quando não tenham sido objeto do direito à dedução (art.º 9º, n.º 31 do CIVA);
  • de bens cuja aquisição ou afetação tenha sido feita com exclusão do direito à dedução nos termos do n.º 1 do art.º 21º do CIVA (art.º 9º, n.º 31 do CIVA);
  • de bens cuja aquisição tenha sido anterior a 1 de Janeiro de 1986 e tenham sido tributados em imposto de transacções ou imposto sobre a venda de veículos automóveis, que não tenha sido desagravado nos termos do D.L. 351/85, de 26 de Agosto;
  • de bens objeto de exportação ou transmissão intracomunitária (art.ºs 14º do CIVA e do RITI).

Excecionalmente, as transmissões de bens do ativo imobilizado, conjuntamente com outros bens que se encontrem integrados na totalidade de um património ou numa parte dele que seja suscetível de constituir um ramo de actividade independente, quando o adquirente seja, ou venha a ser, pelo facto da aquisição, um sujeito passivo do imposto, conforme n.º 4 do art.º 3º do CIVA, sem prejuízo da limitação imposta no nº 5 do mesmo artigo 3º, não são sujeitas a imposto.

Patrocínios / Publicidade

Sempre que, no âmbito de atividades objeto de patrocínio, a entidade patrocinada promova por qualquer meio a patrocinadora, as quantias por esta entregues considerar-se-ão contraprestações de serviços publicitários, nos termos do n.º 1 do art.º 4º do CIVA.

Estão sujeitas a tributação à taxa normal. (cfr. alínea c) do n.º 1 e n.º 3 do art.º 18º do CIVA).

A formação profissional

Encontram-se isentas de IVA, nos termos do n.º 10 do art. 9.º do CIVA, as prestações de serviços que tenham por objeto a formação profissional, bem como as transmissões de bens e prestações de serviços conexas, como sejam o fornecimento de alojamento, alimentação e material didático, efetuadas por organismos de direito público ou por entidades reconhecidas como tendo competência nos domínios da formação e reabilitação profissionais pelos ministérios competentes.

O reconhecimento é da competência da Direcção Geral do Emprego e das Relações de Trabalho (DGERT) e ao abrigo da Portaria nº 782/97, de 29 de Agosto.

Os sujeitos passivos que efetuem prestações de serviços de formação profissional isentas de IVA, poderão optar pela aplicação do IVA a essas operações, através da renúncia à isenção conforme ao disposto na alínea a) do n.º 1, n.º 2 e n.º 3 do artigo 12.º do CIVA.

Faturas pró-forma

As faturas pro-forma não são documentos válidos para efeitos do exercício do direito à dedução.

Os emitentes de “faturas pro-forma” ou de outros documentos equivalentes que não respeitem a efetivas transmissões de bens ou prestações de serviços, nem a qualquer efetivo pagamento, deverão fazer constar de tais documentos a menção de que os mesmos não conferem o direito à dedução do IVA.

Ver ofício-circulado n.º 65399, de 23/07 da DSCA.

Prazo para emissão de facturas ou documentos equivalentes?

As faturas ou documentos equivalentes devem ser emitidas, o mais tardar, no 5º dia útil seguinte ao momento em que o imposto é devido nos termos do artigo 7º do CIVA.

Não se consideram como dias úteis os sábados, domingos e feriados.

É permitida a emissão de faturas globais, respeitantes a cada mês ou períodos inferiores, desde que haja comunicação prévia à DGCI e por cada transmissão seja emitida guia ou nota de remessa e do conjunto dos dois documentos resultem os elementos referidos no nº 5 do artigo 36º (artigo 29º nº 6 do CIVA)

Neste caso, o seu processamento não pode ir para além dos 5 dias úteis a contar do termo do período a que respeitam.

Ver ofício-circulado n.º 30 072/2004, de 28/06 da DSIVA.

Declarações de início, alterações e cessação

As declarações de início, de alterações e de cessação deverão ser enviadas por transmissão eletrónica de dados ou apresentadas em qualquer serviço de finanças ou noutro local legalmente autorizado (p.ex., Lojas do Cidadão), por declaração verbal (art. 35º do CIVA).

O comprovativo das declarações mencionadas, é entregue ao sujeito passivo, após autenticação pelo funcionário receptor e aposição da vinheta do técnico oficial de contas, se for caso disso.

No caso de apresentação por declaração verbal, os elementos declarados são imediatamente introduzidos no sistema informático e confirmados pelo declarante, após a sua impressão em documento tipificado, recebendo o sujeito passivo documento comprovativo.

Ver oficio circulado 30031/2000, de 15/12 da DSC.